POR UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA ÉTICA EM PESQUISA NAS CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

Dentro de uma atuação que visa a garantir a institucionalização de uma regulamentação da ética em pesquisa específica para as Ciências Humanas e Sociais (CHS) no Brasil, a ANPOCS está participando de um Grupo de Trabalho para elaboração de uma resolução complementar à Resolução 466/12 (que corresponde à revisão da Resolução 196/1996), específica para as humanidades, a convite da CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) no âmbito do Conselho Nacional de Saúde (CNS), vinculado ao Ministério da Saúde (MS). A ANPOCS está representada pelos professores Cynthia Sarti e Luiz Fernando Dias Duarte. Participam ainda deste GT, além dos membros da CONEP, representantes das associações pertencentes ao Fórum de Associações de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas, iniciado em Brasília em junho deste ano, por iniciativa da ANPOCS e da Associação Brasileira de Antropologia.

O convite feito pela CONEP às associações do Fórum visa a elaboração de uma resolução específica para ética em pesquisa em Ciências Humanas e Sociais no âmbito da Resolução 466/2012 e não separada desta. Os presidentes da ANPOCS e da ABA haviam apresentado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, em abril deste ano, uma proposta de que a regulação pertinente às humanidades ficasse no âmbito do MCTI. Apesar da resolução específica no âmbito da 466/2012 representar um avanço, a ideia de retirar a regulamentação da éticas das CHS do guarda-chuva da CONEP não foi de todo abandonada.

O GT da CONEP iniciou seus trabalhos em agosto, em Brasília. A última reunião de 2013 ocorreu no mês de novembro. O objetivo é elaborar, até o fim do 1º semestre de 2014, a resolução específica para as Ciências Humanas a ser referendada pelo CNS. O trabalho de elaboração tem se baseado na consulta a documentos e textos nacionais e internacionais para a definição diferenciada dos “riscos” implicados na prática da pesquisa nas CHS em contraste com os “riscos” nas pesquisas do campo biomédico. Tais diferenças resultam no caráter completamente diverso da proteção necessária aos sujeitos da pesquisa em um e outro campo do conhecimento.

Para garantir a especificidade das Ciências Humanas, no que está sendo proposto como uma resolução complementar dentro da Resolução 466/2012, e diante dos inúmeros constrangimentos enfrentados pelos pesquisadores das CHS no atual sistema CONEP/CEPs, os representantes do Fórum de Associações de Ciências Humanas elaboraram, para sua atuação no GT, princípios norteadores de sua posição. Destacam-se as exigências de que o sistema de avaliação (1) inclua todas as pesquisas em CHS, entendidas como aquelas baseadas na epistemologia e nas metodologias dessas ciências, independentemente de sua área temática ou das questões empíricas envolvidas; (2) seja mais educativo do que fiscalizador e controlador; (3) se atenha às implicações e consequências da prática de pesquisa para os sujeitos pesquisados, sem intrusão sobre questões metodológicas e epistemológicas dos projetos, sujeitas à avaliação pelas esferas acadêmicas convencionais; (4) reconheça diferentes níveis de “risco” (ou de “necessidade de proteção”), com implicações diferentes para a tramitação dos processos de autorização; (5) reconheça o caráter processual e dialógico da relação de pesquisa, sem exigências formais inadequadas para a comprovação a priori dos bons procedimentos; (6) se institua um sistema de avaliação bem sumário e ágil para as pesquisas com “risco mínimo”, com o escalonamento da atenção nos níveis mais complexos ou duvidosos, de forma a garantir que o sistema não se torne um impedimento burocrático para a realização das pesquisas em CHS.

Demanda-se ainda que seja prontamente colocada em discussão, pela CONEP, a questão da pesquisa de CHS com comunidades indígenas, ora submetida pela Resolução 466/2012 a uma tutela biomédica abrangente e duplicada (em relação à regulação da própria FUNAI), situação considerada inaceitável sob quaisquer pontos de vista.

Como deliberado na última reunião do Fórum, paralelamente à participação das associações de CHS no GT da CONEP, daremos continuidade aos contatos com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo, que mantemos firmemente em perspectiva, de criar um sistema alternativo de avaliação da ética da pesquisa em CHS fora do Ministério da Saúde, como acontece atualmente com a pesquisa com animais, regulada pelo CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). Outros contatos políticos deverão ser feitos com o Ministério da Educação e a CAPES, dados os impactos dessas regulações sobre a pesquisa no sistema brasileiro de pós-graduação. Muitos dos representantes presentes na reunião do Fórum avaliaram que a continuar prevalecendo a visão biomédica da ética na pesquisa, as ciências humanas e sociais podem experimentar, a médio prazo, um verdadeiro blackout de suas capacidades de realizar pesquisas com graves consequências para a produção de conhecimento no Brasil.

Com base nos princípios norteadores básicos e imprescindíveis e nos posicionamentos acima delineados, a ANPOCS dará sequência à sua participação no GT da CONEP que reiniciará suas reuniões no dia 03 de fevereiro e as manterá quinzenalmente até 29 de maio de 2014, prazo previsto para a conclusão dos trabalhos de elaboração da resolução específica a ser apresentada ao Conselho Nacional de Saúde.