Nota da Diretoria Executiva da ANPOCS em Defesa do Estado Democrático de Direito

Nota da Diretoria Executiva da ANPOCS em Defesa do Estado Democrático de Direito

A diretoria executiva da ANPOCS vem a público manifestar sua preocupação com iniciativas de interrupção de um mandato presidencial conquistado legalmente e legitimado pelo voto direto da maioria da população brasileira.

Não vivemos em um sistema parlamentarista, em que um voto de desconfiança poderia implicar no afastamento do chefe do Executivo dentro do estrito respeito às regras do jogo vigente apenas pela perda de apoio parlamentar ou popular. Também não contamos com o instituto do recall, que poderia se constituir em uma forma legítima de afastamento, com base no voto, de um governante mal avaliado.

Em um sistema presidencialista, marcado por mandatos fixos, o impeachment é medida extrema, cuja utilização apenas se justifica no caso do cometimento de um crime de responsabilidade pelo chefe do Executivo. O seu uso como expediente voltado ao afastamento de um governante porventura impopular, mal avaliado ou de cujas políticas se discorde fere gravemente o regime democrático.

O impedimento do presidente da República também requer uma sólida e convincente fundamentação jurídica, sem o que se torna instrumento de mera conveniência política e de interesses de curto prazo. Sua utilização sem que esteja claro o cometimento do crime de responsabilidade se constitui numa injustiça que compromete a credibilidade de nosso regime democrático, produzindo uma incerteza que afetará o exercício de futuros mandatos eletivos por governantes que – mesmo legitimados pelo voto – venham a enfrentar dificuldades políticas ou econômicas.

Por essas razões, consideramos iniciativas desta natureza – sem fundamento jurídico claro e na contramão de um processo de retorno à democracia construído e conquistado a duras penas pela sociedade brasileira – um risco para o Estado Democrático de Direito.

Presidente – José Ricardo Ramalho (UFRJ)
Secretário Executivo – Cláudio Gonçalves Couto (FGV-SP)
Secretária Adjunta – Emília Pietrafesa de Godoi (Unicamp)
Diretoria de Publicações – Adrian Gurza Lavalle (USP)