- Criado: 19 Julho 2019
Postado em 19/07/2019
ANPOCS - Nota de Repúdio à Intervenção do MEC na UNILAB
No dia 09 de julho de 2019, a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) abriu processo seletivo especial para o provimento de 120 vagas por pessoas transexuais, travestis, intersexos ou não-binárias. Pouco após a divulgação da abertura do Edital, o presidente Jair Bolsonaro publicou em seu perfil oficial do Twitter a informação de que o Ministério da Educação realizara uma “intervenção” e forçara a Reitoria da Universidade a interromper e anular o processo seletivo. Sabendo que a CF/88 assegura o princípio da autonomia universitária plena, que garante, por sua vez, que independentemente dos governos, haverá liberdade para o ensino e a produção de conhecimento e ainda que a legislação sobre as autarquias federais, garante às IFES autonomia financeira, administrativa e didático-científica, a ANPOCS vem a público manifestar o seu repúdio às iniciativas do governo contra a independência acadêmico-administrativa da UNILAB.
Sabemos também que população de pessoas transexuais, travestis, intersexos e não-binárias é, com certeza, uma das mais marginalizadas e excluídas em nossa sociedade: altas taxas de evasão escolar, de desemprego ou subemprego e indicadores absurdos de violência letal. O histórico descaso do Estado brasileiro para com esse segmento da nossa população dificulta, inclusive, termos uma noção mais acurada da magnitude dessa vulnerabilidade, uma vez que a população em questão é simplesmente ignorada pelos meios de produção oficial de dados, como o Censo e a PNAD. Cabe quase exclusivamente aos movimentos sociais e, eventualmente, a academia que pesquisa e estuda esse segmento produzirem dados sobre todos os aspectos das vidas e infelizmente também das mortes dessas pessoas. Apenas para refletir: foram pelo menos 163 assassinatos de pessoas trans em 2018
O processo seletivo especial para pessoas trans era uma iniciativa pioneira e valorosa da UNILAB que, no desempenho pleno de sua missão educacional, buscava corrigir algumas das desigualdades e injustiças históricas contra esse segmento da nossa população, ao estimular a entrada de mais pessoas trans no âmbito da universidade. Ao permitir que mais pessoas trans tenham acesso à educação de nível superior, é esperável que futuramente estas possuam também maior empregabilidade, melhores condições econômico-financeiras, melhor aceitação social e, assim, quem sabe se possa deflagrar processos que venham, no futuro, romper com a mesquinha cultura estigmatizante contra esse público e interromper também o ciclo de sua opressão. Ações afirmativas de facilitação do acesso ao ensino superior a segmentos populacionais discriminados no país, como essa da UNILAB, já são empregadas amplamente entre nós e em todo o mundo. Elas visam reparar e/ou corrigir desigualdades similares que ocorrem a grupos oprimidos, como é o caso das pessoas negras e indígenas brasileiras. São recomendadas pela maioria dos especialistas em educação e em direitos humanos em todo o mundo, bem como reconhecidas como constitucionais e, especialmente, como um dever do Estado pelo STF e por outras cortes constitucionais pelo mundo.
Além disso, como já afirmado, nossa Constituição, em seu artigo 207, prevê que as universidades públicas brasileiras gozem – ou ao menos deveriam gozar – de autonomia didático-científica e administrativa. Ao forçar a interrupção e a anulação desse processo seletivo específico, sem qualquer fundamentação para além do próprio preconceito, sem apresentar nenhum argumento consistente que justifique tal intervenção, o governo Jair Bolsonaro exorbita do poder de controle que possui sobre as nossas universidades e age contrariando as regras fundamentais que organizam nossas instituições e nossa democracia. Demonstra, assim, o seu desprezo pela institucionalidade educacional de ensino superior, a sua ignorância sobre os estudos e pesquisas que reconhecem tais segmentos como cidadãos e cidadãs plenas deste país e ignora a necessária busca por uma educação pública inclusiva, justa e de qualidade. Uma intervenção dessa natureza revela, mais uma vez, a faceta autoritária de seu governo e demonstra inequivocamente sua índole pela intervenção ideológica e arbitrária nas universidades públicas brasileiras. Tal ação é simbólica e marcante, pois une dois projetos deletérios e anti-democráticos do atual governo: a intervenção e o desmonte cada vez maior e mais claro das universidades públicas, com a verdadeira nova “cruzada” mística contra uma inexistente mas suposta “ideologia de gênero”. A ANPOCS repudia de forma veemente e inequívoca os dois projetos e entende que essa intervenção agrava ainda mais a crise político-institucional que assola a democracia brasileira.
[1]Ver https://antrabrasil.files.wordpress.com/2019/01/dossie-dos-assassinatos-e-violencia-contra-pessoas-trans-em-2018.pdf
