Publicado em 29/07/2019

Nota do Comitê de Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia sobre a Portaria no.666/2019 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro

Em maio de 2017, após 37 anos, a sociedade brasileira conseguiu finalmente aprovar uma nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), superando o texto do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), normativa produzida no período militar, marcada pela suspeição do estrangeiro e pela defesa da “segurança nacional”.