Moção nº 001 - 24/10/2019 - Moção de autoria da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) “Desarticulação de direitos, desregulamentação ambiental e violência estatal"

MOÇÃO APROVADA NA 44ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ANPOCS NO 43º ENCONTRO ANUAL, OCORRIDO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019, NA CIDADE DE CAXAMBU/MG.

Proponente:

Fórum 01 da Associação Brasileira de Antropologia (ABA):  “Desarticulação de direitos, desregulamentação ambiental e violência estatal”


Moção:

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), em Assembleia Geral do seu 43º Encontro Anual vem a público, em razão do contexto de produção sistemática de políticas de segurança pública baseadas na morte, repudiar as medidas de privatização, verticalização e expansão do Sistema Carcerário; a expansão da adoção da excludente de ilicitude proposta pelo Pacote Anticrime; a criminalização de movimentos sociais e defensores de Direitos Humanos; ao tempo em que propõe a efetivação de políticas de reparação, memória e justiça para as vítimas e demais afetados pela violência de Estado.